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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI N° 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1169, DE 26/12/2006 - D.O.U. DE 27/12/2006, P. 19: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5° E INCISO I DO ART. 7°. -
Assunto:
NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, IDENTIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, PROCEDENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; BENEFICIÁRIOS -
Observação:
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