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Lei nº 11.433 de 28 de dezembro de 2006
Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIA NACIONAL DO IDOSO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2006, P. 28
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, IDOSO
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação:
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