Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.434 de 28 de dezembro de 2006

Data de assinatura:

28 de Dezembro de 2006

Ementa:

ACRESCE ART. 18-A À LEI N.º 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA; ALTERA AS LEIS N.ºS 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Dezembro de 2006

Fonte:

D.O.U de 28/12/2006, pág. nº 29

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 12.599, DE 23/03/2012: ALTERA OS ARTS. 4º E 6º.

LEI 14.301, DE 07/01/2022: Revoga o art. 3º na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 7º; art. 12; e inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 10.893, de 13/07/2004.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 321, DE 12/09/2006

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1177, DE 28/12/2006 - D.O.U. DE 29/12/2006, P. 185: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º; PAR. ÚNICO DO ART. 5º.

Assunto:

ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, INDICE, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, AMBITO, (SFH), (SFS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (MTR), CONTROLE, INFORMAÇÕES, DADOS, DECLARAÇÃO, EMBARQUE, MERCADORIA, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (AFRMM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONDICIONAMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (FMM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, SUJEIÇÃO, INCIDENCIA, (COFINS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA AGRARIA, DEBITOS, CREDITO RURAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

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