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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 136, 137, 138, 139, 141 E 143 DO DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO "SEQÜESTRO" POR "ARRESTO", COM OS DEVIDOS AJUSTES REDACIONAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2006, P. 29 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, SEQUESTRO, UTILIZAÇÃO, ARRESTO, BENS, BENS IMOVEIS -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL -
Observação:
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