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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
CRIA E TRANSFORMA, NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2006, P. 30 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, ANALISTA, TECNICO JUDICIARIO, CARGO EM COMISSÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, (TRT) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. -
Observação:
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