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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, VISANDO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI N.º 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, PRORROGANDO E INSTITUINDO MECANISMOS DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/2006, pág. nº 30 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 6.299, DE 12/12/2007: REGULAMENTA OS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° E 6.VIDE LEI 14.903, DE 27/06/2024.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1180, DE 28/12/2006 - D.O.U. DE 29/12/2006, P. 185: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 2º -
Assunto:
CRITERIOS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CINEMA, FILME NACIONAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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