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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2006 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 11.472, DE 02/05/2007: ALTERA OS ARTS. 1°, 2°E 3° E ACRESCE OS ARTS. 13-A, 13-B, 13-C
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 8º
LEI 13.155, DE 04/08/2015: ALTERA O CAPUT DO ART. 1ºLEI 14.439, DE 24/08/2022: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º E 13-A. Produção de efeitos -
Correlação:
DEC 6.180, DE 03/08/2007: REGULAMENTAÇÃO
DEC 6.684, DE 09/12/2008: FIXA VALOR MÁXIMO DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, A TÍTULO DE PATROCÍNIOS OU DOAÇÕES.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, PESSOA FÍSICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PATROCÍNIO, DOAÇÃO, APOIO, PROJETO, ESPORTE, PRÁTICA ESPORTIVA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; INCENTIVOS FISCAIS; BENEFÍCIOS; AUXÍLIOS -
Observação:
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