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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2006 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2006, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 03/01/2007, P. 1: VETOS
DEC 6.046, DE 22/02/2007: ALTERA ANEXO V
LEI 11.477, DE 30/05/2007: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 14, 45, 63, 77 E 90
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Correlação:
DEC 6.046, DE 22/02/2007: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1190, DE 29/12/2006 - D.O.U. DE 29/12/2006, (EDIÇÃO EXTRA), P. 167: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 2º; INCISO VI DO ART. 36; ALÍNEA "A" DO INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 45; PAR. 4º DO ART. 45; PAR. 6º DO ART. 63; ARTS. 72 E 129; ITENS 4, 5, 6 E 7 DA SEÇÃO II DO ANEXO V. (REPUBLICADA NO D.O.U. DE 03/01/2007, P. 1) -
Assunto:
NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DETALHAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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