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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI N.º 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, ALTERA A LEI N.º 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; REVOGA AS LEIS N.ºS 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, 9.888, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999, E 10.872, DE 25 DE MAIO DE 2004, E DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2006 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
LEI 11.907, DE 02/02/2009: REVOGA O ART. 67
LEI 12.337, DE 12/11/2010: ALTERA O ANEXO I
LEI 12.601, DE 23/03/2012: ALTERA O ANEXO I
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ART. 43, 44, 45, 46, 47 E 48 (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 43, 44, 45, 46, 47 E 48
MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ART. 1º -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 319, DE 24/08/2006
DEC 6.559, DE 08/09/2008: REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO.DEC 11.011, DE 28/03/2022: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, O CAPÍTULO V DESTA LEI, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES LOCAIS. Vigência -
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CARGO PÚBLICO, SERVIÇO EXTERIOR, CARREIRA, CATEGORIA FUNCIONAL, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; SERVIÇOS NO EXTERIOR -
Observação:
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