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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/01/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, UTILIZAÇÃO, REGISTRO, CARTORIO, ESCRITURA PUBLICA -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Observação:
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