ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, UTILIZAÇÃO, REGISTRO, CARTORIO, ESCRITURA PUBLICA