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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO E REVOGA A LEI N° 6.813, DE 10 DE JULHO DE 1980.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 08/01/2007, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
LEI 11.524, DE 24/09/2007: ACRESCE PAR. 6° AO ART. 11
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ACRESCE O ART. 5º-A
LEI 12.667, DE 15/06/2012: ALTERA O ART. 1º
LEI 13.103, DE 02/03/2015: ALTERA O ART 4º, 5ª-A, 11, 13-A. VigênciaMPV 1.051, DE 18/05/2021: ALTERA ART. 5º-A; ACRESCE ART. 22-A E 22-B
LEI 14.206, DE 27/09/2021: ALTERA ART. 2º, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º COMO § 1º, ART. 11, ART. 5-A; ACRESCE ARTS. 5º-B, 6º-A, 22-A, 22-B.
LEI 14.440, DE 02/09/2022: ACRESCE § 3º AO ART. 5º.
MPV 1.153, DE 29/12/2022: ALTERA OS ARTS. 5º-B E 13.
LEI 14.599, DE 19/06/2023: ALTERA OS ARTS. 13, 13-B E 22-B.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 4, DE 05/01/2006 - D.O.U. DE 08/01/2007, P. 14: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 20 -
Assunto:
NORMAS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, TERRITORIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, TRANSPORTE RODOVIARIO, CARGA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; TRANSPORTE DE MERCADORIAS -
Observação:
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