-
Data de assinatura:
05 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 95 E 96 DA LEI N° 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/01/2007, P. 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de vetoMSG 5, DE 05/01/2007 - D.O.U. DE 08/01/2007, P. 14: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: NOVA REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 95 DA LEI N° 4.504, DE 30/11/1964, CONFERIDA PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA TERRA, CRITERIOS, PAGAMENTO, ARRENDAMENTO RURAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA, PARCERIA AGRICOLA, PECUARIA, AGROINDUSTRIA, ATIVIDADE EXTRATIVA -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; ESTATUTO DA TERRA; ARRENDAMENTO. REGRAS COMUNS A TODOS OS ARRENDAMENTOS; ARRENDAMENTO DE BENS RURAIS. FORMAS DIVERSAS DE CONTRATOS AGRÍCOLAS. -
Observação:
---