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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,aLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, aLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga aLei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,aLei nº 8.036,de 11 de maio de 1990, aLei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, e aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga aLei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018) (Vigência encerrada)Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2007 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
Retificado em 11.1.2007: RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 11/01/2007, P. 1: REFERENDA
LEI 12.862, DE 17/09/2013: ALTERA ARTS. 2º, 48 E 49
LEI 13.307, DE 06/07/2016: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 52
LEI 13.312, DE 12/07/2016: ACRESCE § 3º AO ART. 29. Vigência
LEI 13.329, DE 01/08/2016: ACRESCE ARTS. 54-A, 54-B E 54-C VETADO
MPV 844, DE 06/07/2018: ALTERA EMENTA; ALTERA ARTS. 2º, 3º, 7º, 9º, 11, 13, 17, 19, 22, 23, 29,30, 35, 40, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53; ACRESCE ART. 8º-A, 8º-B, 10-A, 10-B, 11-A, 25-A, 53-A, 53-B, 53-C; REVOGA OS INCISOS XI, XII E XIII DO CAPUT DO ART. 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 Vigência
MPV 868, DE 27/12/2018: ALTERA EMENTA; ALTERA ARTS. 2º, 3º, 7º, 9º, 11, 13, 17, 19, 22, 23, 29, 30, 35, 40, 43, 45, 48, 49, 50, 52, 53; ACRESCE ARTS. 8º-C, 8º-D, 10-C, 10-D, 11-B, 25-B, 46-A, 53-D, 53-E, 53-FLEI 14.026, DE 15/07/2020: ALTERA A EMENTA ; ALTERA ARTS. 2º, 3º, 7º, 8º, 8º-A, 8º-B, 9º, 10, 10-A, 10-B, 11, 11-A, 11-B, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25-A, 29, 30, 35, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 48-A, 49, 50, 52, 53, 53-A, 53-B, 53-C ; ACRESCE ARTS. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 18-A, 53-D; REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 10; OS ARTS. 14, 15 E 16; OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 21; O INCISO I DO CAPUT DO ART. 31; O INCISO I DO CAPUT DO ART. 35.
MPV 1.154, DE 01/01/2023: ALTERA ARTS. 9º, 50, 52 E 53.
LEI 14.546, DE 04/04/2023: ACRESCE ARTS. 43-A E 49-A.
LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA ARTS. 9º, 50, 52 E 53.
LEI 15.012, DE 04/11/2024: ALTERA O CAPUT DO ART. 26 E ACRESCE INCISO V AO ART. 27.
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Correlação:
DEC 7.217, DE 21/06/2010: REGULAMENTAÇÃOLEI 12.305, DE 02/08/2010: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSDEC 10.588, DE 24/12/2020: DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS E OS FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DA UNIÃO OU GERIDOS OU OPERADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA UNIÃO DE QUE TRATA O ART. 50.DEC 10.710, DE 41/05/2021: REGULAMENTA O ART. 10-B.
DEC 11.466, DE 05/04/2023: REGULAMENTA O ART. 10-B.
VIDE DEC 11.467, DE 05/04/2023.
VIDE DEC 11.599, DE 12/07/2023.
DEC 11.598, DE 12/07/2023: REGULAMENTA O ART. 10-B.
VIDE LEI 14.821, DE 16/01/2024
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Veto:
Mensagem de Veto:MSG 9, DE 05/01/2006 - D.O.U. DE 08/01/2007, P. 15: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 3°, PARS. 1°, 2° E 3° DO INCISO VIII DO ART. 3°, ARTS. 20, 28, 32, 33, 34, 54, 56 E 59; INCISO XII DO ART. 23, PAR. 4° DO ART. 42, PAR. 7° DO ART. 50. -
Assunto:
FIXAÇÃO, DIRETRIZ, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO, LIMPEZA PUBLICA, ZONA URBANA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COLETA, PROCESSAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, RESIDUO, LIXO, ZONA URBANA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; SERVIÇOS PÚBLICOS -
Observação:
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