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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, DISPONTO SOBRE PARCELAMENTOS DE IMÓVEIS RURAIS, DESTINADOS À AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/01/2007, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA TERRA, PARCELAMENTO, IMOVEL RURAL, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, ATIVIDADE AGRICOLA, FAMILIA -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; ESTATUTO DA TERRA; IMÓVEL RURAL -
Observação:
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