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Lei nº 11.448 de 15 de janeiro de 2007
Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2007
Ementa:
ALTERA O ART. 5° DA
LEI N° 7.347
, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEGITIMANDO PARA SUA PROPOSITURA A DEFENSORIA PÚBLICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2007
Fonte:
D.O.U de 16/01/2007, pág. nº 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGITIMAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DANOS, DANOS EMERGENTES, DANOS IRREPARAVEIS, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS CULTURAIS, BENS DE CONSUMO, BENS PATRIMONIAIS, BENS PUBLICOS, BENS TURISTICOS, BENS PAISAGISTICOS.
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. ATRIBUIÇÕES; AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Observação:
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