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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
ALTERA O ART. 306 DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 16/01/2007, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, DEFENSORIA PUBLICA, FAMILIA, PRESO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTA DE CULPA, MOTIVO, PRISÃO EM FLAGRANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL. -
Observação:
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