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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2006, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS; ALTERA AS LEIS N°S 8.248, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, O DECRETO-LEI N° 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI N° 10.168, DE DEZEMBRO DE 2000; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/02/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 95, DE 27/02/2007 - D.O.U. DE 28/02/2007, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 15, 16 E 17. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, BENEFICIO, INDUSTRIA DE COMPUTADORES, REDUÇÃO, INVESTIMENTO. ALTERAÇÃO, (IPI), BENS, SERVIÇO. ALTERAÇÃO, COMERCIO INTERNO, TABACO EM FOLHA. ALTERAÇÃO, VALIDADE, ASSINATURA, ELETRONICA, DOCUMENTO FISCAL -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO; ORÇAMENTO DOS ESTADOS; ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS -
Observação:
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