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Data de assinatura:
08 de Março de 2007 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TRABLHO E EMPREGO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.746.438.066,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/03/2007, P. 3 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, (MPS), (MTE), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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