Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007

Data de assinatura:

16 de Março de 2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS N.ºS 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, O DECRETO LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO N.º 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Numeração cancelada (ver campo observação)

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Março de 2007

Fonte:

D.O.U de 19/03/2007, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

DEC 6.103, DE 30/04/2007: ANTECIPA A APLICAÇÃO DO DEC 70.235, DE 1972, RELATIVAMENTE AOS PRAZOS PROCESSUAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 2º E 3º
LEI 11.490, DE 20/06/2007: ACRESCE ART. 7°-A

LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 21 E ACRESCE PARS. 4º, 5º, 6º (VETADO), 7º (VETADO E 8º (VETADO) AO ART. 12.

LEI 11.518, DE 05/09/2007: ACRESCE ART. 18-A

LEI 11.531, DE 24/10/2007: PRORROGA O PRAZO ATÉ 31/12/2007 (A QUE SE REFERE O ART. 33)

LEI 11.890, DE 24/12/2008: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 10 (ART.168 - VETADO)

LEI 12.154, DE 23/12/2009: ALTERA O ART. 11

MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ARTS. 1º E 14

LEI 13.670, DE 30/05/2018: ALTERA ARTS. 26 E 26-A E REVOGA O § 2º DO ART. 25

MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ART. 14.

(Vide ADI 4151).

(Vide ADI 6966)

Correlação:

PRT/MF 95, DE 30/04/2007 - D.O.U. DE 02/05/2007, P. 1: REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ( RELAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO; UNIDADES JURISDICIONAIS; SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS; AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO)

DEC 6.131, DE 21/06/2007: REGULAMENTA O PAR. 2° DO ART. 11

PRT/AGU 497, DE 04/07/2007 - D.O.U. DE 06/07/2007, P. 18: CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A APRESENTAR PROPOSTA DE CRONOGRAMA PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22

DEC 6.248, DE 25/10/2007: REGULAMENTA O PAR. 4° DO ART. 12.

VIDE MPV 1.152, DE 28/12/2022. Vigência

Veto:

Mensagem de VetoMSG 140, DE 16/03/2007 - D.O.U. DE 19/03/2007, P. 9: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 6º DA
LEI N.º 10.593, DE 2002, ACRESCENTADO PELO ART. 9º DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 24; PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 12; ART. 20; ART. 49; ART. 6º DA LEI N.º 10.910, DE 2004, ALTERADO PELO ART. 43 DO PROJETO DE LEI; INCISO I DO ART. 52

Assunto:

DISPOSITIVOS, NORMAS, UNIFICAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, VENCIMENTOS, CONCURSO PUBLICO, AUDITORIA, RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; RECEITA PÚBLICA

Observação:

---