Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.458 de 19 de março de 2007

Data de assinatura:

19 de Março de 2007

AUTORIZA O MINISTÉRIO DA DEFESA A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, IMPRESCINDÍVEL AO CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO.

Não consta revogação expressa

Luiz Inácio Lula da Silva

Executivo

20 de Março de 2007

D.O.U. DE 20/03/2007, P. 1

Texto integral

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

LEI 11.507, DE 20/07/2007: ALTERA O ART. 2°
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA O ART. 2º

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 329, DE 02/11/2006

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AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; DIREITO MILITAR

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