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Data de assinatura:
21 de Março de 2007 -
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, PARA ESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO PATIDÁRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/03/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS -
Observação:
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