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Data de assinatura:
21 de Março de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E À LEI N.º 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 22/03/2007, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 327 DE 31/10/2006.VIDE DEC 11.786, DE 20/11/2023
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 164, DE 21/03/2007 - D.O.U. DE 22/03/2007, P. 10: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 4º -
Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, CULTIVO, PRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, PRODUTO TRANSGENICO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CULTIVO, PRODUÇÃO, PRODUTO TRANSGENICO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CTNBIO). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE -
Observação:
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