DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E À
LEI N.º 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DA
LEI N.º 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial