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Data de assinatura:
28 de Março de 2007 -
Ementa:
AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, OBJETO DE OCUPAÇÃO, LOCALIZADA NA ÁREA DE EXPANSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/03/2007, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (SUFRAMA), DOAÇÃO, IMOVEL, GOVERNO ESTADUAL, (AM) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS PÚBLICOS; BENS DOMINIAIS. BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS; DOAÇÕES -
Observação:
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