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Data de assinatura:
28 de Março de 2007 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO ESPORTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 385.263.657,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQÜÊNTA E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/03/2007, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MME), (MTR), MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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