-
Data de assinatura:
28 de Março de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/03/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRIME HEDIONDO -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; INFRAÇÕES OU ATOS PUNÍVEIS EM GERAL; CIRCUNSTÂNCIAS EM GERAL QUE AGRAVAM, ATENUAM OU ANULAM AS INFRAÇÕES; CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; CRIME HEDIONDO. -
Observação:
---