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Data de assinatura:
28 de Março de 2007 -
Ementa:
ALTERA OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, PRORROGANDO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, A OBRIGAÇÃO DE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APLICAREM, NO MÍNIMO, 0,50% (CINQÜENTA CENTÉSIMOS POR CENTO) DE SUA RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA EM PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO USO FINAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/03/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA LIQUIDA, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO.; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA. -
Observação:
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