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Data de assinatura:
28 de Março de 2007 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E O DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE DO PRESO E CRIME DO AGENTE PÚBLICO A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/03/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO PENAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; CÓDIGO PENAL -
Observação:
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