Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.472 de 02 de maio de 2007

Data de assinatura:

02 de Maio de 2007

Ementa:

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Maio de 2007

Fonte:

D.O.U. DE 03/05/2007, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 342, DE 29/12/2006

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, PATROCINIO, DOAÇÃO, APOIO, PROJETO, ESPORTE.

Classificação de direito:

IREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; INCENTIVOS FISCAIS; BENEFÍCIOS; AUXÍLIOS

Observação:

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