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Data de assinatura:
10 de Maio de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E REVOGA A LEI N° 10.277, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/05/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
MPV 679, DE 23/06/2015: ALTERA ART. 2º
LEI 13.173, DE 21/10/2015: ALTERA ARTS. 2º E 3º
MPV 737, DE 06/07/2016: ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 5º
LEI 13.361, DE 23/11/2016: ALTERA ART. 5º
MPV 755, DE 19/12/2016: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 5º
MPV 781, DE 23/05/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 5º
LEI 13.500, DE 26/10/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 5º
MPV 846. DE 31/07/2018: ALTERA ART. 3º
LEI 13.756, DE 12/12/2018: NUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGADO PELA LEI Nº 13.500, DE 26/10/2017, COMO § 1º, ALTERA ART. 3º
MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ARTS. 2º E 5º. REVOGA § 1º DO ART. 3º
MPV 872, DE 31/01/2019: ALTERA ART. 5º
LEI 13.841, DE 05/06/2019: ALTERA ART. 5º
LEI 13.844, DE 17/06/2019: REVOGA O § 1º DO ART. 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PESSOAS, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, PATRIMONIO PUBLICO. CRITERIOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, HIPOTESE, VITIMA, ATIVIDADE, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; SEGURANÇA NACIONAL -
Observação:
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