-
Data de assinatura:
15 de Maio de 2007 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA, E A LEI N° 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/05/2007, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ADVERTENCIA, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, SUBSTITUTO, LEITE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
---