INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA (FIP-IE) E O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA A EMENTA E OS ART. 1º E 2º; REVOGA O PAR. 5º DO ART. 1º E O INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 2º LEI 13.043, DE 13/11/2014: ACRESCE INCISO IV AO § 1º DO ART 2º
CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, TITULO MOBILIARIO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PARTICIPAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROJETO, ENERGIA, TRANSPORTE, AGUA, SANEAMENTO BASICO