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Data de assinatura:
29 de Maio de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA (FIP-IE) E O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/05/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA A EMENTA E OS ART. 1º E 2º; REVOGA O PAR. 5º DO ART. 1º E O INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 2º
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ACRESCE INCISO IV AO § 1º DO ART 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, TITULO MOBILIARIO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PARTICIPAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROJETO, ENERGIA, TRANSPORTE, AGUA, SANEAMENTO BASICO -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; FUNDOS DE INVESTIMENTO -
Observação:
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