Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.478 de 29 de maio de 2007

Data de assinatura:

29 de Maio de 2007

Ementa:

INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA (FIP-IE) E O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Maio de 2007

Fonte:

D.O.U de 30/05/2007, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA A EMENTA E OS ART. 1º E 2º; REVOGA O PAR. 5º DO ART. 1º E O INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 2º

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ACRESCE INCISO IV AO § 1º DO ART 2º

LEI 14.801, DE 09/01/2024. ALTERA ART. 1º. Vigência

MPV 1.303, DE 11/06/2025: ALTERA ART. 2º. Revoga o § 3º do art. 2º e o art. 3º. Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 348, DE 22/01/2007.

VIDE LEI 14.801, DE 09/01/2024. Vigência

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, TITULO MOBILIARIO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PARTICIPAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROJETO, ENERGIA, TRANSPORTE, AGUA, SANEAMENTO BASICO

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; FUNDOS DE INVESTIMENTO

Observação:

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