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Data de assinatura:
30 de Maio de 2007 -
Ementa:
AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS DA UNIÃO E DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS JUNTO À ITAIPU BINACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/05/2007, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, SALDO DEVEDOR, (ELETROBRAS), CONTRATO, (ITAIPU) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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