Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007

Data de assinatura:

31 de Maio de 2007

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DOS DECRETOS-LEIS N°S 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987; PREVÊ MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DA UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

31 de Maio de 2007 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 31/05/2007, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

MPV 852, DE 21/09/2018: ALTERA ARTS. 14 E 20; REVOGA O ART. 15
LEI 13.813, DE 09/04/2019: ALTERA ARTS. 14 E 20; REVOGA O ART. 15

LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ART. 14

MPV 915, DE 27/12/2019: Revoga os arts. 14, 20 e 21

LEI 14.011, DE 10/06/2020: REVPGA ARTS; 14. 20 E 21

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 335, DE 23/12/2006

Veto:

Mensagem de VetoMSG 353, DE 31/05/2007 - D.O.U. DE 31/05/2007, EDIÇÃO EXTRA, P. 14: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 7° DO ART. 17 DA LEI N° 8.666, DE 21/06/1993, ACRESCIDO PELO ART. 3° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS 16, 17, 18 E 19

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, DEMARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, BENS IMOVEIS. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FACULTATIVIDADE, MINISTERIO DAS CIDADES, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEMARCAÇÃO, TERRENO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, INTERESSE SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LOTEAMENTO, UTILIZAÇÃO, TERRENO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, FORO, LAUDEMIO, TAXAS, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA CARENTE, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS; TERRAS PÚBLICAS.; BENS IMÓVEIS; OCUPAÇÃO. APROPRIAÇÃO. REVERSÃO

Observação:

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