Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007

Data de assinatura:

31 de Maio de 2007

Ementa:

EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA; DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0 (ZERO) DA ALÍQUOTA DA CPMF NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS N°S 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEIS N° 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Maio de 2007 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 31/05/2007, pág. nº 5

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 1°
LEI 12.469, DE 26/08/2011: ALTERA O ART. 1º

LEI 12.507, DE 11/10/2011: ALTERA O AT. 11

MPV 644, DE 30/04/2014: ALTERA ART. 1º

MPV 670, DE 10/03/2015: ALTERA O ART. 1º

LEI 13.149, DE 21/07/2015: ALTERA O ART. 1º

MPV 762, DE 22/12/2016: ALTERA ART. 11

LEI 13.458, DE 26/06/2017: ALTERA ART. 11.

MPV 1.171, DE 30/04/2023: ALTERA ART. 1º. Vigência.

LEI 14.663, DE 28/08/2023: ALTERA ART. 1º.

MPV 1.206, DE 06/02/2024: ALTERA ART. 1º.

LEI 14.848, DE 01/05/2024: ALTERA ART. 1º.

LCP 207, DE 16/05/2024: REVOGA O ART. 8º.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 340, DE 29/12/2006

Veto:

Mensagem de vetoMSG 354, DE 31/05/2007 - D.O.U. DE 31/05/2007, EDIÇÃO EXTRA, P. 14: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ARTS. 14,15, 18, 19, 20, 21, 22, 23 E A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 25

Assunto:

ALTERAÇÃO, CORREÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITE DE ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, EFEITO, DEPRECIAÇÃO, MAQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS. ALTERAÇÃO, PRAZO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIVERSIDADE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, EFEITO, ADESÃO, PROGRAMA NACIONAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE. ALTERAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, ALIQUOTA, (CPMF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, CREDITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, COBERTURA, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (DNIT), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SINALIZAÇÃO, RODOVIA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PAGAMENTO, DESCONTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, NORMAS, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, MELHORAMENTO, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, INFORMATICA.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

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