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Data de assinatura:
31 de Maio de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO SETOR FERROVIÁRIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 31/05/2007, pág. nº 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
LEI 11.772, DE 17/09/2008: ALTERA OS ARTS. 2° E 8°
LEI 12.348, DE 15/12/2010: ALTERA OS ARTS. 10, 11, 12, 16 E 28; ACRESCE OS ARTS. 28-A, 28-B E 28-C.
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ART. 28
LEI 13.690, DE 10/07/2018: REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 23.
MPV 852, DE 21/09/2018: ALTERA ARTS. 8º, 13, 16, 21; ACRESCE ARTS. 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E; REVOGA OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 10, 11, § 1º DO ART. 14 E ART. 15
LEI 13.813, DE 09/04/2019: ALTERA ARTS. 8º, 13, 16, 21; ACRESCE ARTS. 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E; REVOGA OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 10, 11, § 1º DO ART. 14 E ART. 15.LEI 14.301, DE 07/01/2022: Revoga o art. 26 na parte em que altera os incisos XVIII e XIX do caput do art. 82 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001.
LEI 14.474, DE 06/12/2022: ALTERA ARTS. 13 E 14. Revoga os incisos I, II e III do art. 13.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 355, DE 31/05/2007 - D.O.U. DE 31/05/2007, EDIÇÃO EXTRA, P. 16: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 4° DO ART. 9°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19; ARTS. 29, 30 E 31 -
Assunto:
NORMAS, ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO, (RFFSA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUATICO. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES; LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DAS SOCIEDADES -
Observação:
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