Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.484 de 31 de maio de 2007

Data de assinatura:

31 de Maio de 2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS ÀS INDUSTRIAS DE EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL E DE COMPONENTES ELETRÔNICOS SEMICONDUTORES E SOBRE A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS, INSTITUINDO O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS E O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL - PATVD; ALTERA A LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA O ART. 26 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Maio de 2007 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 31/05/2007, pág. nº 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

LEI 11.774, DE 17/09/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 4º

MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 65 (CONVERTIDA)

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º E 65.

LEI 12.767, DE 27/12/2012: ACRESCE O § 6º AO ART. 3º.

LEI 13.159, DE 10/08/2015: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º 5º E 6º

LEI 13.169, DE 06/10/2015: ALTERA ART 5º. Produção de efeito

LEI 13.969, DE 26/12/2019: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 6º, 7º, 11-A E 64. E revoga os incisos I e II do § 1º do art. 2º e os incisos I e II do caput e o § 2º do art. 4º. Produção de efeitos

LEI 14.302, DE 07/01/2022: ALTERA ARTS. 2º, 4º-A e 64. E revoga o § 2º do art. 4º-A e o § 2º do art. 5º.

LEI 14.968, DE 11/09/2024: ALTERA ARTS. 2º , 3º, 3-A, 4º, 4º-A, SEÇÃO III-A, 6º E 7º. REVOGA O INCISO III DO CAPUT E O § 4º DO ART. 2º; OS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 3º; O INCISO III DO CAPUT DO ART. 4º; OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 4º-A; A SEÇÃO III DO CAPÍTULO I; OS ARTS. 12 A 22; O ART.64 ; E O ART.65. Vigência

LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga os incisos I e II do caput do art. 3º; a Seção II à Seção V do Capítulo II; o inciso I do § 2º do art. 4º-B; e o art. 21. Produção de efeitos

LEI 15.103, DE 22/01/2025: ACRESCE INCISO IV AO CAPUT DO ART. 2º.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 352, DE 22/01/2007

DEC 6.233, DE 11/10/2007: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI

DEC 6.234, DE 11/10/2007: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL - PATVD, QUE REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI

MPV 563, DE 03/04/2012: A ETAPA DE CORTE PREVISTA NA ALÍNEA"C" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 2º, SERÁ OBRIGATÓRIA A PARTIR DE DOZE MESES APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

DEC 10.615, DE 29/01/2021: Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

VIDE MPV 1.205, DE 30/12/2023. Produção de efeitos.

VIDE LEI 14.902, DE 27/06/2024.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 356, DE 31/05/2007 - D.O.U. DE 31/05/2007, EDIÇÃO EXTRA, P. 16: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 63

Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INCENTIVO, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO, SISTEMA, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO. NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, TOPOGRAFIA, CIRCUITO, SISTEMA INTEGRADO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; INCENTIVOS FISCAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ; DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR; PROPRIEDADE CIENTÍFICA.

Observação:

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