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Data de assinatura:
15 de Junho de 2007 -
Ementa:
ALTERA OS LIMITES ORIGINAIS DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, SITUADO NOS MUNICÍPIOS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E CRUZ, NO ESTADO DO CEARÁ; REVOGA O DECRETO N° 90.379, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, E O DECRETO S/N° DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 15/06/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, MUNICIPIO, JIJOCA DE JERICOACOARA, CRUZ, (CE) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL -
Observação:
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