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Data de assinatura:
15 de Junho de 2007 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR NOVO INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E MODIFICAR AS REGRAS RELATIVAS À AMORTIZAÇÃO ACELERADA PARA INVESTIMENTOS VINCULADOS A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 15/06/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; INCENTIVOS FISCAIS -
Observação:
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