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Data de assinatura:
15 de Junho de 2007 -
Ementa:
CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI; REDUZ PARA 24 (VINTE E QUATRO) MESES O PRAZO MÍNIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES; APLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS N°S 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004,11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DO DECRETO-LEI N° 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 15/06/2007, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 11.727, DE 23/06/2008: ACRESCE PAR. 2° AO ART. 4º, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A VIGORAR COMO
PAR. 1°
LEI 11.933, DE 28/04/2009: ACRESCE O PAR. 5° AO ART. 28; REVOGA OS ARTS. 7°, 9°, 10, 11 E 12
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA O ART. 5º
LEI 12.995, DE 18/06/2014: REVOGA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 13, OS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 28
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS 3º E 4º
LEI 13.203, DE 08/12/2015: ALTERA ART 26MPV 902, DE 05/11/2019: ALTERA ARTS. 27, 28 E REVOGA OS § 1º E § 2º DO ART. 28; OS § 1º E 2º DO ART. 29.MPV 1.095, DE 31/12/2021: REVOGA O ART. 31, NA PARTE EM QUE ALTERA OS § 15 E § 16 DO ART. 8º DA LEI 10.865, DE 2004. Produção de efeitos.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 351, DE 22/01/2007DEC 6.144, DE 03/07/2007: REGULAMENTA OS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4° E 5°.VIDE LEI 11.948, DE 02/08/2024
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 376, DE 15/06/2007 - D.O.U. DE 15/06/2007, EDIÇÃO EXTRA, P. 15: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3° DO ART. 2°; ART. 81 DA LEI N° 9.430, DE 27/12/1996, ALTERADO PELO ART. 15; ARTS. 37 E 39 -
Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, REDUÇÃO, PRAZO MINIMO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS). AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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