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Data de assinatura:
20 de Junho de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O DIA 6 DE DEZEMBRO COMO O DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/06/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, MOBILIZAÇÃO, HOMEM, COMBATE, VIOLENCIA, AGRESSÃO, MULHER -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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