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Data de assinatura:
20 de Junho de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS, ALTERA A
LEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/06/2007, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVES DE MENSAGEM Nº 47(CN), DE 07/08/2007 : D.O.U. DE 16/08/2007, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 12.087, DE 11/11/2009: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 399, DE 20/06/2007 - D.O.U. DE 21/06/2007, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º -
Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AMBITO, (FGTS), OBJETIVO, INVESTIMENTO, SETOR, ENERGIA, RODOVIA, FERROVIA, HIDROVIA, PORTO, SANEAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, (FGTS) -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/08/2007, P. 1
NO INCISO VIII DO ART. 7° DA LEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 3° DESTA LEI,
ONDE SE LÊ:
"ART. 7° ..............................................................................
..............................................................................................
VIII - GARANTIR AOS RECURSOS ALOCADOS AO FI-FGTS, EM COTAS DE TITULARIDADE DO FGTS, A REMUNERAÇÃO APLICÁVEL ÀS COTAS VINCULADAS, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 13 DESTA LEI." (NR)
LEIA-SE:
"ART. 7° ............................................................................
............................................................................................
IX - GARANTIR AOS RECURSOS ALOCADOS AO FI-FGTS, EM COTAS DE TITULARIDADE DO FGTS, A REMUNERAÇÃO APLICÁVEL ÀS COTAS VINCULADAS, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 13 DESTA LEI.
............................................................................................"(NR)