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Lei nº 11.493 de 20 de junho de 2007
Data de assinatura:
20 de Junho de 2007
Ementa:
CRIA CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
21 de Junho de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 21/06/2007, P. 7
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, (TST)
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Observação:
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