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Data de assinatura:
20 de Junho de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; ALTERA A LEI N° 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 21/06/2007, pág. nº 7 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 22/06/2007, P. 1: REFERENDA
MPV 562, DE 20/03/2012: ALTERA PAR. 1º E 3º, INCLUI INCISO I E II DO ART. 8º (CONVERTIDA)
LEI 12.695, DE 25/07/2012: ALTERA OS ARTS. 8º E 13º.
MPV 606, DE 18/02/2013: ALTERA ART. 8º (CONVERTIDA)
LEI 12.837, DE 09/07/2013: ALTERA ART. 8º
MPV 746, DE 22/09/2016: ALTERA ART. 10
LEI 13.348, DE 10/10/2016: ALTERA § 3º DO ART. 8ºLEI 13.415, DE 16/02/2017: ALTERA ART. 10.Revogada a partir de 01/01/2021 pela LEI 14.113, DE 25/12/2020, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 402, DE 20/06/2007 - D.O.U. DE 21/05/2007, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 E O ART. 42 -
Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO -
Observação:
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