RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 22/06/2007, P. 1: REFERENDA
MPV 562, DE 20/03/2012: ALTERA PAR. 1º E 3º, INCLUI INCISO I E II DO ART. 8º (CONVERTIDA)
LEI 12.695, DE 25/07/2012: ALTERA OS ARTS. 8º E 13º.
MPV 606, DE 18/02/2013: ALTERA ART. 8º (CONVERTIDA)
LEI 12.837, DE 09/07/2013: ALTERA ART. 8º
MPV 746, DE 22/09/2016: ALTERA ART. 10
LEI 13.348, DE 10/10/2016: ALTERA § 3º DO ART. 8º
Revogada a partir de 01/01/2021 pela LEI 14.113, DE 25/12/2020, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020.