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Data de assinatura:
22 de Junho de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, A FIM DE DISPOR SOBRE O DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/06/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), CORRELAÇÃO, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, DEPOSITO PREVIO, AÇÃO RESCISORIA. -
Classificação de direito:
DIREITO PRIVADO; DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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