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Data de assinatura:
22 de Junho de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, E À ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 3° DA LEI N° 7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA MODIFICAR O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/06/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 412, DE 22/06/2007 - D.O.U. DE 25/06/2007, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA "B" DO INCISO 1 DO ART. 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 01/05/1943, INCLUÍDO PELO ART. 1° DO PRESENTE PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), CORRELAÇÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, CABIMENTO, EMBARGOS, HIPOTESE, FALTA, UNANIMIDADE, JULGAMENTO, CONCILIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, EXCESSO, COMPETENCIA TERRITORIAL, (TRT), EXTENSÃO, REVISÃO, SENTENÇA NORMATIVA, DIVERGENCIA, DECISÃO, PROFERIMENTO, SEÇÃO, DISSIDIO INDIVIDUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, SEÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO, ULTIMA INSTANCIA, EMBARGOS, DECISÃO JUDICIAL, APRESENTAÇÃO, DIVERGENCIA -
Classificação de direito:
DIREITO PRIVADO; DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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