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Data de assinatura:
28 de Junho de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2007 E REVOGA A LEI N° 11.321, DE 7 DE JULHO DE 2006. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/06/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; SALÁRIO MÍNIMO -
Observação:
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