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Data de assinatura:
28 de Junho de 2007 -
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 2°-A E ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 10.184, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/06/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, (PROEX) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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