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Data de assinatura:
11 de Julho de 2007 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N.ºS 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.855, DE 1º DE ABRIL DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 10.826 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, E 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 11.302, DE 10 DE MAIO DE 2006, 10.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/07/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 496, DE 11/07/2007 - D.O.U. DE 12/07/2007, P. 6: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 92 DA LEI 8.112, DE 11/12/1990, ALTERADO PELO ART. 8º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARS. 6º, 7º E 8º DO ART. 12 DA LEI 11.457, DE 16/03/2007, INCLUÍDOS PELO ART. 9º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 2º DO ART. 11 DA LEI 10.826,DE 2003, ALTERADO PELO ART. 12, DO PROJETO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, REGULAMENTO, OBJETIVO, OCORRENCIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, AUDITORIA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, AUDITOR FISCAL, ANALISTA, TRABALHO, TRIBUTAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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