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Data de assinatura:
12 de Julho de 2007 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE
R$ 5.200.000.000,00 (CINCO BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/07/2007, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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