Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.505 de 18 de julho de 2007

Data de assinatura:

18 de Julho de 2007

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 19991, E 8.685, DE 20 DE JULHO DE 19993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Julho de 2007

Fonte:

D.O.U. DE 19/07/2007, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 358, DE 16/03/2007

Veto:

Mensagem de vetoMSG 513, DE 18/07/2007 - D.O.U. DE 19/07/2007, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 4º-A E ART. 7º

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, PARTICIPAÇÃO, CLUBE, FUTEBOL, ENTIDADE, SANTA CASA DE MISERICORDIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, PARCELAMENTO, REFINANCIAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, NATUREZA TRIBUTARIA, (FGTS), CLUBE, FUTEBOL, ENTIDADE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, PORTADOR, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CLUBE, FUTEBOL, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, AUDIOVISUAL

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; INCENTIVOS FISCAIS

Observação:

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